Termos e Condições

Última atualização: 8 de julho de 2026

1. Utilização da plataforma

O portal atuaideia.pt é um espaço de debate e participação cívica. O objetivo é permitir que os cidadãos apresentem, discutam e apoiem propostas de impacto ambiental, social, económico, cultural, institucional ou tecnológico, não substituindo petições oficiais ou canais formais da democracia.

2. Limitação de responsabilidade

Não nos responsabilizamos pelas opiniões, comentários ou propostas submetidas pelos utilizadores. O encaminhamento de propostas selecionadas não garante resposta, adoção ou execução por parte dos destinatários políticos.

3. Propriedade intelectual

As propostas publicadas e os comentários pertencem a quem os submeteu. Ao submeteres uma proposta, autorizas a sua visualização pública e partilha na plataforma.

4. Publicação

Ao submeteres uma proposta ou comentário, autorizas a sua publicação na plataforma. Podes editar uma proposta no browser original, após validação do email, enquanto nunca tiver recebido votos e o estado permitir. Para pedidos de eliminação, consulta a Política de Privacidade.

5. Propostas políticas e participação cívica

Ao submeteres uma proposta, autorizas a sua análise, moderação e eventual publicação para votação. A plataforma não representa partidos ou entidades públicas e não garante resposta, adoção ou execução.

6. Votações, comentários e encaminhamento

Os votos são sinais de participação comunitária, não sondagens, petições ou compromissos vinculativos.